Data de apresentação 08/07/2025 14:08:23
 N° Processo 3408/2025
 N° Protocolo 4350/2025
 ID 42454
 Ementa

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1(DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Caçapava.

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


justificativa

Anexos da Tramitação