Data de apresentação 11/04/2017 17:37:01
 N° Processo 831/2017
 N° Protocolo 832/2017
 ID 9663
 Ementa

Regulamenta em âmbito da Câmara Municipal de Caçapava o serviço de informação ao cidadão previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Resolução n° 2, de 10 de maio de 2017.

Anexos da Tramitação