PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Emenda Aditiva 2/2026

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Data de apresentação 13/10/2026 17:48:45

N° Processo 2040/2026

N° Protocolo 4842/2026

ID 51042

Ementa

Acrescenta o § 4º ao Art. 22 ao Projeto de Lei nº 49/2026, que dispõe sobre procedimentos técnicos e administrativos para intervenções no subsolo ou na superfície e para recomposição de pavimentações em vias públicas municipais, realizadas por concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

Autoria

Fran Miranda;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Justificativa

Processo principal Projeto de Lei 49/2026

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 15 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2026	Fase: Análise Jurídica da Proposição - Emenda	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/10/2026 16:06:58	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica à Emenda pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 220/2026 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA A EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2026.

Recebimento: 14/10/2026	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/10/2026 15:35:05	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura para a Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2026	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2026 15:32:09	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 19 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise na Sessão Ordinária do dia 13/10/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2026	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/10/2026 19:48:57	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 13/10/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 13/10/2026 17:48:45	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Emenda protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital