Data de apresentação 06/05/2025 15:05:05
 N° Processo 2195/2025
 N° Protocolo 2958/2025
 ID 40831
 Ementa

Indica a regulamentação da Lei nº 5.088/2011.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação