Data de apresentação 21/03/2017 11:10:09
 N° Processo 558/2017
 N° Protocolo 559/2017
 ID 9379
 Ementa

“Dispõe sobre alteração dos incisos I, do art. 2º, I e II do artigo 3º e “caput” do artigo 6º da Lei 5306/14”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5524/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação