Projeto de Lei 71/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2015 15:27:42
 N° Processo 3099/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5144
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município de Caçapava e dá outras providências”.

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5427/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.