| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a) |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 13 dias, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/02/2026 14:48:20 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Designar Relator |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 23/02/2026 14:27:02 |
Ação: Avocado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 16:19:53 |
Ação: Encaminhar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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