Data de apresentação 27/05/2025 15:44:24
 N° Processo 2616/2025
 N° Protocolo 3460/2025
 ID 41506
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde pública e privada de ofertarem às parturientes de natimorto leito em ala ou área separada.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação