Data de apresentação 12/12/2024 10:03:52
 N° Processo 4101/2024
 N° Protocolo 4439/2024
 ID 37765
 Ementa

Inclusão, em regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 104/2024.

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação