| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/03/2023 14:41:53 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/03/2023 14:41:44 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 27/2023 - Autógrafo - PL 30/2023
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2023 14:28:32 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023, em regime de urgência especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2023 14:28:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023, em regime de urgência especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/03/2023 19:18:33 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2023 19:18:04 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 152/2023 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer na 07ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/03/2023 18:20:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/03/2023 09:00:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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