| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 11:04:34 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 11:04:25 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 52/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 48/2022
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2022 11:01:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 36 dias, 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2022 16:17:49 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 08:32:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 14:31:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 14:11:04 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/06/2022 14:10:42 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 31/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/05/2022 16:08:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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