Data de apresentação 10/11/2021 14:22:02
 N° Processo 3070/2021
 N° Protocolo 3219/2021
 ID 22786
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 167/2021, que modifica o Artigo 1º, o parágrafo único e cria o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei 5732 de 06 de Novembro de 2019.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 167/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação