Data de apresentação 11/07/2019 14:03:20
 N° Processo 1431/2019
 N° Protocolo 1430/2019
 ID 16383
 Ementa

Acrescenta um inciso ao artigo 3º, da Lei Nº 3449, de 22 de abril de 1997.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5703/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação