Data de apresentação 02/04/2019 10:56:04
 N° Processo 607/2019
 N° Protocolo 606/2019
 ID 15441
 Ementa

“Institui, no âmbito do Município de Caçapava, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5677/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação