Data de apresentação 07/08/2018 14:16:26
 N° Processo 1472/2018
 N° Protocolo 1470/2018
 ID 13492
 Ementa

Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5617/2018

  Histórico da Tramitação 2297 Dia(s), 20 horas, 55 minuto(s).

out
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação