Data de apresentação 01/08/2018 16:05:36
 N° Processo 1427/2018
 N° Protocolo 1425/2018
 ID 13438
 Ementa

Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 5558, de 13 de abril de 2018.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5618/2018

  Histórico da Tramitação 2303 Dia(s), 18 horas, 45 minuto(s).

out
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação