Data de apresentação 22/03/2018 14:40:52
 N° Processo 484/2018
 N° Protocolo 482/2018
 ID 12426
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei 5438/ 2016.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5589/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação