Data de apresentação 22/03/2018 14:40:19
 N° Processo 483/2018
 N° Protocolo 481/2018
 ID 12425
 Ementa

Altera a ementa e o Art.1º, da Lei nº 5436, de 27 de junho de 2016.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5588/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação