Data de apresentação 01/08/2017 00:00:00
 N° Processo 1823/2017
 N° Protocolo 1824/2017
 ID 10703
 Ementa

“Altera o Setor 41, constante do inciso I do Artigo 10, da Lei Complementar nº109, de 04 de Janeiro de 1999.”

 Autoria

Lucio Mauro Fonseca;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 321/2017

  Histórico da Tramitação 2671 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

dez
ago
2017