Ementa“Dispõe sobre a modificação nos setores 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 do Anexo I e inclusão do Parágrafo Único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.