Data de apresentação 26/08/2025 11:20:06
 N° Processo 4072/2025
 N° Protocolo 5117/2025
 ID 43235
 Ementa

Indica a implementação de ações de fiscalização e proteção social, voltadas à prática de utilização de crianças em vias públicas por pessoas em situação de vulnerabilidade.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação