Data de apresentação 13/03/2025 11:25:56
 N° Processo 1096/2025
 N° Protocolo 1292/2025
 ID 39182
 Ementa

Requer informações sobre a regulamentação dos serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através de aplicativo de transporte que permite a busca por motoristas baseada na localização, com foco na organização do serviço.

 Autoria

Fran Miranda;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação