Data de apresentação 27/05/2025 10:30:16
 N° Processo 2530/2025
 N° Protocolo 3374/2025
 ID 41409
 Ementa

Requer informações sobre cumprimento da Lei Federal nº 14.863/2024 – Sobre Acessibilidade em campanhas públicas oficiais.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação