Data de apresentação 11/02/2025 16:11:06
 N° Processo 428/2025
 N° Protocolo 451/2025
 ID 38168
 Ementa

Indica Regulamentação da Lei Complementar 361/2023.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI COMPLEMENTAR 361 2023

Anexos da Tramitação