Data de apresentação 20/08/2026 08:27:43
 N° Processo 3211/2026
 N° Protocolo 3723/2026
 ID 49892
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, que institui na Câmara Municipal de Caçapava o Selo Empresa Inclusiva, para reconhecer empresas que aplicam práticas efetivas de acessibilidade, contratação e valorização de pessoas com deficiência no âmbito de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação