Data de apresentação 05/11/2024 10:03:55
 N° Processo 3682/2024
 N° Protocolo 3985/2024
 ID 37297
 Ementa

Requer informações do Poder Executivo quanto à aplicabilidade e eficácia da Lei Estadual nº 17.120/2019, que confere ao paciente o direito de escolha do local de atendimento em casos de emergência, incluindo a possibilidade de encaminhamento para hospitais particulares.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação