PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 70/2022

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Data de apresentação 11/04/2022 13:58:57

N° Processo 544/2022

N° Protocolo 851/2022

ID 24345

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 26/2022, que dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais insti-tuições de ensino no âmbito do município de Caçapava – SP, e dá outras providências.

Autoria

Valeu Valeu;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 26/2022

Histórico da Tramitação _{295 Dia(s), 23 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 01/02/2023	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/02/2023 13:28:50	Ação: Juntar Parecer ao Projeto
Tempo gasto: 99 dias, 22 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. (Despacho e Parecer em anexo) Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 1/2022 - Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor - PL nº 26/2022 Despacho 192/2022 - Despacho de envio do parecer pelo Relator

Recebimento: 08/06/2022	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor
Envio: 14/09/2022 13:01:48	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 97 dias, 20 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Processo tramitado fora do período de vigência do contrato com a fornecedora do software legislativo, portanto encaminho à Secretaria Legislativa para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/04/2022 08:49:00	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2022	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Defesa do Consumidor
Envio: 18/04/2022 10:28:11	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 37 minutos
Complemento da Ação: Nomeio Telma Vieira como Relatora da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2022 13:58:58	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital