Data de apresentação 15/07/2025 13:55:48
 N° Processo 3542/2025
 N° Protocolo 4499/2025
 ID 42622
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 140/2025.

 Autoria

Rodrigo Meireles;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação