Data de apresentação 08/04/2022 17:02:40
 N° Processo 547/2022
 N° Protocolo 832/2022
 ID 24325
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 29/2022, que assegura ao aluno autista, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação