Data de apresentação 09/04/2019 10:03:29
 N° Processo 630/2019
 N° Protocolo 629/2019
 ID 15510
 Ementa

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 4.983, de 11 de novembro de 2010.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5692/2019

  Histórico da Tramitação 2055 Dia(s), 16 horas, 9 minuto(s).

jun
abr
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação