Data de apresentação 14/11/2017 10:19:36
 N° Processo 2670/2017
 N° Protocolo 2671/2017
 ID 11626
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Ementa, Artigo 1° e Anexo I, da Lei n° 4352, de 19 de Janeiro de 2005.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 326/2017