Data de apresentação 13/06/2018 15:48:57
 N° Processo 1217/2018
 N° Protocolo 1215/2018
 ID 13212
 Ementa

Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo PEC nº. 05, de 2017, de autoria do nobre Deputado Hélio Nishimoto que dá nova redação ao inciso VII, do artigo 180, da Constituição do Estado e lhe acrescenta o §4º, a esse artigo.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação