Data de apresentação 09/06/2020 10:50:21
 N° Processo 539/2020
 N° Protocolo 537/2020
 ID 18182
 Ementa

Modifica o Art.2º da Lei 5.701 de 17 de julho de 2019.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1627 Dia(s), 23 horas, 51 minuto(s).

nov
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação