Data de apresentação 09/04/2015 00:00:00
 N° Processo 948/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2866
 Ementa

Dispõe o direito a todos os cidadãos da informação do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações de multas de trânsito, aplicadas pelo município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação