Data de apresentação 07/07/2020 11:15:55
 N° Processo 733/2020
 N° Protocolo 731/2020
 ID 18385
 Ementa

“Dispõe sobre a dispensa da utilização de máscara facial de proteção no caso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mediante a apresentação da Carteirinha Municipal de Identificação do Autista (CMIA) e dá outras providências”.

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1598 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).

nov
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação