Data de apresentação 16/04/2019 14:26:32
 N° Processo 741/2019
 N° Protocolo 740/2019
 ID 15587
 Ementa

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.479, de 10 de fevereiro de 1989, que instituiu o imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.”

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação