Data de apresentação 12/03/2019 13:53:11
 N° Processo 412/2019
 N° Protocolo 411/2019
 ID 15213
 Ementa

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.479, de 10 de fevereiro de 1989, que instituiu o imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.”

 Autoria

Marcello Prado;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação