Data de apresentação 13/08/2024 17:04:14
 N° Processo 1993/2024
 N° Protocolo 2965/2024
 ID 36202
 Ementa

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 63/2024, que estabelece a proibição ao uso de espaços públicos e vias públicas para realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e da Constituição Federal.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 63/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação