Data de apresentação 22/09/2021 16:59:07
 N° Processo 2518/2021
 N° Protocolo 2813/2021
 ID 22312
 Ementa

Suprime o Artigo 5º e, por consequência, seus parágrafos ao Projeto de Lei nº 139/2021.

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 139/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação