Data de apresentação 26/08/2025 16:49:28
 N° Processo 4140/2025
 N° Protocolo 5185/2025
 ID 43326
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

 Autoria

Dra Roseli Bueno;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação