Data de apresentação 26/08/2025 10:39:23
 N° Processo 4056/2025
 N° Protocolo 5101/2025
 ID 43268
 Ementa

Requer informações sobre a regulamentação da Lei nº 5.088/2011.

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação