Data de apresentação 26/08/2025 15:58:58
 N° Processo 4103/2025
 N° Protocolo 5148/2025
 ID 43299
 Ementa

Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde no Município de Caçapava.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação