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  Lei Ordinária 3.452/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer passes aos acompanhantes de deficientes físico ou mental.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.378/2015 25/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.512/1997 30/09/1997ALTERAModifica a redação do artigo 1º.

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