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  Lei Ordinária 6.487/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2026
Nº do Processo:   1712
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dani Galdino;

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