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  Lei Ordinária 4.208/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica os incisos IV e V do artigo 4° e revoga o artigo 24 da Lei n° 1880, de 26 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2003

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979ALTERAIncisos IV e V do Art. 4º

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