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  Lei Ordinária 6.271/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO (“TESTE DO CORAÇÃOZINHO”) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2025
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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