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  Decreto Legislativo 02/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações ao Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Câmara Jovem e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2025
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2025

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Decreto Legislativo01/2023 09/02/2023ALTERAArt. 2º, parágrafo 4º e Art. 5º

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