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  Lei Ordinária 6.214/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação dos requisitos e das atribuições dos empregos públicos e das funções gratificadas que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2024
Nº do Processo:   2834
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo I

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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