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  Lei Complementar 366/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.157, DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA AS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012INCLUIÁrea Especial de Desenvolvimento Econômico 08, ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 1°
Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012ALTERACaput do Art. 3°

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