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  Lei Ordinária 6.076/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar missa, cerimônia ou culto religioso, no âmbito do município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2023
Nº do Processo:   1150
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vitor Tadeu

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